Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7601
Acordão:	97-360-1
Processo:	95-619
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCB19970513973601
Data do Acordão:	05/13/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CP82 ART2 N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma com a interpretação denunciada como inconstitucional.
Sumário:	I - Um dos requesitos específicos do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional é a efectiva aplicação da norma cuja constitucionalidade se questiona. II - Porém, a questão de inconstitucionalidade levantada tanto pode reportar-se apenas a certa dimensão ou trecho da norma, como a uma certa interpretação da mesma. Assim, se o acórdão recorrido, não houver aplicado a norma na dimensão ou interpretação que o recorrente reputa de inconstitucional, o Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso. III - Outro requisito de admissibilidade deste tipo de recurso é que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, isto é, antes de proferida a decisão final, a fim de que o tribunal em causa possa sobre ela tomar posição. Excluídos desta regra, estão os casos excepcionais ou anómalos em que o recorrente não dispôs de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final.
Texto Integral: