Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005582
Acordão: 95-360-1
Processo: 93-0710
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: DIREITO A EMIGRAÇÃO
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
CADUCIDADE
DESNACIONALIZAÇÃO
EMIGRANTE
Nº do Documento: TCA19950626953601
Data do Acordão: 06/26/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART18 ART44.
Normas Apreciadas: DL 49400 DE 1969/11/24 ART3 N1 B.
Legislação Nacional: DL 49400 DE 1969/11/24 ART3 N1 B.
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR CRIM.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do artigo 3, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 49 400, de 24 de Novembro de 1969, relativa ao crime de auxilio a emigração clandestina.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 204/94.
Texto Integral: