Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004950
Acordão: 94-410-1
Processo: 92-0167
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
ASSENTO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
ACTO NORMATIVO
LEI
RESERVA DE LEI
Nº do Documento: TCA19940518944101
Data do Acordão: 05/18/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ SANTO TIRSO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART115 N5.
Normas Apreciadas: CC1V66 ART2.
Legislação Nacional: CTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TEORIA DA LEI. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Julga inconstitucional, por violação do artigo 115, n. 5, da Constituição, a norma do artigo 2 do
Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral.
Sumário: Remete para os fundamentos do acordão n. 810/93.
Texto Integral: