Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004531
Acordão:	93-861-P
Processo:	93-0866
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL PRAZO ONUS DA PROVA LEGITIMIDADE TEMPESTIVIDADE AQUISIÇÃO PROGRESSIVA RECENSEAMENTO ELEITORAL RELAMAÇÃO ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL
Nº do Documento:	TEL1993122993861P
Data do Acordão:	12/29/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIALISTA
Requerido:	ASS APUR GERAL TOMAR
Nº do Diário da República:	108 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/10/1994
Página do Diário da República:	4425
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART102 N3. L 69/78 DE 1978/11/03 ALTERADA PELA L 81/88 DE 1988/07/20 ART34 N1 ART35 N1. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N1 N3 ART104 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por as irregularidades invocadas como seu fundamento se reportarem a procedimentos preparatorios do acto eleitoral, não tendo sido praticadas no decurso da votação e no apuramento parcial ou geral.
Sumário:	I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria admissibilidade. II - Se o prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu termino transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos estagios, depois de consumados e não contestados no tempo util para tal concedido não possa ulteriormente, quando ja se percorre uma etapa diversa do "iter" eleitoral, vir a ser impugnados. IV - Ora não tendo sido as irregularidades invocadas como fundamento do recurso, que se reportam a inscrições indevidas de cidadãos eleitores, sido suscitadas no quadro proprio do sistema de recenseamento, não podem ja ser impugnadas. V - Mas, ainda quando se admitisse que poderiam elas vir a ser objecto de impugnação no decurso da votação em termos de servirem de fundamento a um recurso contencioso eleitoral, sempre seria indispensavel a prossecução deste recurso que tais irregularidades tivessem sido objecto de reclamação ate ao fim do apuramento parcial.
Texto Integral: