Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000854
Acordão:	86-358-2
Processo:	86-0015
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	EXTINÇÃO DA INSTANCIA ACESSO AOS TRIBUNAIS LEI MEDIDA PRINCIPIO DA IGUALDADE FUNÇÃO JURISDICIONAL CNN
Nº do Documento:	TCA19861216863582
Data do Acordão:	12/16/1986
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	85
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/11/1987
Página do Diário da República:	4653
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART20 N1. 1982 ART13 ART20 N2 ART206.
Normas Apreciadas:	DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 B.
Legislação Nacional:	DL 138/85 DE 1985/05/03 ART6 ART8 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 4, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, na parte em que determina a extinção da instancia em providencias ou acções judiciais pendentes contra a Companhia Nacional de Navegação, E. P.
Sumário:	I - Ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o artigo 20, n. 1, da Constituição consagra a garantia fundamental que se traduz em confiar a tutela dos direitos individuais aqueles orgãos de soberania, conteudo da função jurisdicional tal como se acha definida no artigo 206 do texto basico. Do mesmo passo, ao assegurar o acesso dos cidadãos aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o principio geral da igualdade consignado no n. 1 do artigo 13, entendendo-se este como exigindo, não o tratamento igual de todas as situações, mas o tratamento igual de situações (substancialmente) iguais. II - O acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, dos credores da Companhia Nacional de Navegação, E.P., extinta pelo Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, acha-se inteiramente assegurado no ambito deste diploma, nomeadamente por recurso as prescrições dos seus artigos 6 e 8, n. 1. Não e, assim, inconstitucional, por violação do artigo 20, n. 1, da Constituição, o artigo 4, n. 1, alinea b), do mesmo Decreto-Lei. III - O artigo 4, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 138/85, não pode qualificar-se como lei medida, nem peca por falta de generalidade e abstracção, posto que a extinção da instancia ai decretada abrange "todas" as providencias ou acções judiciais pendentes contra a Companhia Nacional de Navegação. E justamente porque a todas as providencias ou acções judiciais nas "mesmas" circunstancias se da o mesmo tratamento, não pode falar-se em violação do principio da igualdade mediante a norma aludida.
Texto Integral: