Acórdão do Tribunal Constitucional
PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
EXERCICIO DO PODER LOCAL
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
AUTARQUIA LOCAL
PROPAGANDA POLITICA
CENSURA
ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS
1982 ART18 N2 ART18 N3 ART37 N1.
30 de Abril de 1979.
II - A norma contida no artigo 2 da postura da Camara Municipal de Vila do Conde - que dispõe sobre afixação de propaganda de caracter politico-partidario
- estatui sobre a liberdade de expressão, situando-se, por isso, no dominio da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica atinente aos direitos, liberdades e garantias.
III - A referida norma, na medida em que torna dependente de autorização camararia a propaganda politico-partidaria que se pretenda fazer em locais onde não a proibam as leis em vigor, não tem natureza regulamentar executiva.
IV - A infracção, pela norma em apreço, da reserva de lei não pode legitimar-se pelo facto de, inexistindo disciplina legislativa suficiente, se mostrar eventualmente necessaria uma intervenção normativa para poderem os orgãos municipais autarquicos assegurar a defesa dos valores esteticos e de salubridade, cuja preservação lhes esta cometida.
V - A exigencia de uma autorização administrativa para o exercicio da liberdade de expressão de pensamento constitui uma restrição ilegitima a esse direito e reconduz-se ao conceito de censura previa.