Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003073
Acordão: 92-008-1
Processo: 90-0380
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19920114920081
Data do Acordão: 01/14/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ ARMAMAR
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Ponderando que a decisão que o Tribunal Constitucional porventura viesse a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade que constitui objecto do recurso nenhuma repercussão teria sobre o caso "sub judicio"
- em que a responsabilidade penal do recorrido se acha extinta por amnistia, reconhecida por sentença transitada em julgado - e de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Texto Integral: