Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6218
Acordão:	96-235-1
Processo:	95-622
Relator:	MONTEIRO DINIZ
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO.
Nº do Documento:	TCB19960229962351
Data do Acordão:	02/29/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	CPC67 ART201 ART254. CCJ62 ART122 N1. LTC82 ART76 N2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso por considerar o mesmo manifestamente infundado.
Sumário:	I - A arguição da nulidade da decisão do Supremo Tribunal de Justiça de remissão dos autos à conta, não poderia determinar, como pretendido, o reenvio do processo ao Tribunal Constitucional. II - O recurso para o Tribunal Constitucional do indeferimento daquela arguição de nulidade é manifestamente infundado, existindo disfunção entre o meio utilizado, o fim que através dele se intentou alcançar e o quadro normativo disciplinar do recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: