Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005806
Acordão:	95-584-1
Processo:	95-0251
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19951107955841
Data do Acordão:	11/07/1995
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não se verificarem os presupostos de admissão de recurso de constitucionalidade.
Sumário:	I - Tem sido jurisprudencia firme e uniforme do Tribunal Constitucional que o recurso de constitucionalidade tem de ter por objecto normas e não actos concretos de aplicação do direito (decisões judiciias ou actos administrativos) e que a questão tem de ser eficazmente suscitada durante o processo. II - A expressão "durante o processo" deve ser entendida de modo funcional e não meramente formal, com o sentido de que ao juiz do tribunal "a quo" deve ter sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre a questão de constitucionalidade. III - A arguição de nulidade da decisão recorrida, bem como o pedido de aclaração da mesma decisão, o requerimento de pedido de aclaração da mesma decisão, o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade ou as alegações do proprio recurso são momentos inidoneos para suscitar a questão de constitucionalidade.
Texto Integral: