Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005758
Acordão: 95-536-1
Processo: 95-0354
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
IMPENHORABILIDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Nº do Documento: TCA19951017955361
Data do Acordão: 10/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VILA VIÇOSA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART18 N2 ART62 N1.
Normas Apreciadas: CPTRI91 ART300 N1.
Normas Julgadas Inconst.: CPTRI91 ART300 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo
300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns.
494/94, 516/94 e 578/94.
Texto Integral: