Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006049
Acordão: 96-266-1
Processo: 96-0035
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO CIVICO
Nº do Documento: TCB19960305962661
Data do Acordão: 03/05/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 18, n. 3, alinea d), da Lei n. 7/92, de 12 de Maio (Estatuto do Objector de Consciencia)
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 681/95.
Texto Integral: