Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001350
Acordão: 88-034-1
Processo: 84-0068
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
HABILITAÇÃO
Nº do Documento: TCA19880203880341
Data do Acordão: 02/03/1988
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR EVORA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: CCIV66 ART2133 N1 A ART2135 ART2042.
CPC67 ART373 N3 ART377 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Decide deferir o pedido de habilitação dos sucessores do recorrido.
Sumário: Estando documentalmente provado o obito do recorrido e a realidade dos habilitandos como sucessores do falecido, e de deferir o pedido de habilitação daqueles como sucessores do recorrido para com eles prosseguirem os autos os seus termos.
Texto Integral: