Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001437
Acordão:	88-121-2
Processo:	88-0157
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO PACTA SUNT SERVANDA DIREITO INTERNACIONAL FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE TAXA DE JURO LIVRANÇA
Nº do Documento:	TCA19880601881212
Data do Acordão:	06/01/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	205
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/05/1988
Página do Diário da República:	8094
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 N1 ART278 N1 ART279 N1 N4 ART280 ART281 N1 A.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/18 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
Sumário:	I - Norma de direito interno que fixa taxa de juro diferente da estabelecida na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças so viola directamente a dita Lei Uniforme. II - Em tal caso, a Constituição so indirectamente sera violada e ainda assim, se se entender que o principio "pacta sunt servanda" tera sido recebido no direito portugues com valor constitucional, "ex vi" do disposto no artigo 8, n. 1, da Constituição. III - Diferente entendimento, quanto a este ponto, so seria possivel se se entendesse que as normas de direito internacional convencional tem valor constitucional; mas tal não e o caso na medida em que a Consttuição manda conferir consigo propria as normas constantes de convenções internacionais (ver artigos 278, n. 1 279, n. 1; 280 e 281, n. 1 alinea a)). IV - Em qualquer caso, porem, o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes so vale para a inconstitucionalidade directa.
Texto Integral: