Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004704
Acordão: 94-164-2
Processo: 93-0684
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CRIMINAL
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS JUIZES
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento: TCA19940216941642
Data do Acordão: 02/16/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: NUNES DE ALMEIDA.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, que permite ao Ministerio Publico deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos n. 31/91 e 41/91.
Texto Integral: