Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001409
Acordão:	88-093-2
Processo:	88-0115
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	COMPETENCIA DE FISCALIZAÇÃO HIERARQUIA DAS LEIS INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA LETRAS TAXA DE JURO RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
Nº do Documento:	TCA19880427880932
Data do Acordão:	04/27/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/22/1988
Página do Diário da República:	7633
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 N2.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal.
Sumário:	I - Normas contidas em Decreto-Lei que estabelecem taxa diferente da fixada na Lei Uniforme de Letras e Livranças, ainda que se aceitasse que a Lei Fundamental consagra, no seu artigo 8, a primazia do direito internacional, so indirectamente poderiam violar essa primazia e, portanto, a Constituição. II - Ora conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. III - As iniciativas no dominio da revisão constitucional sobre a questão não contribuem para a interpretação do que actualmente se encontra estabelecido na Constituição e na Lei n. 28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: