Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000094
Acordão:	84-064-2
Processo:	84-0016
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	EFEITO DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento:	TCA19840620840642
Data do Acordão:	06/20/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MARIO DE BRITO.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 84-130-2.
Legislação Nacional:	CPC67 ART703 N2 ART734 ART736 ART740. LTC82 ART78 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Mantem o efeito e o regime de subida atribuidos ao recurso.
Sumário:	I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão da qual coubesse recurso ordinario tem os efeitos e o regime de subida deste recurso. II - Tratando-se do recurso do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido em processo sumario de execução para pagamento de quantia certa, o recurso ordinario de agravo que no caso cabia so subiria imediatamente nos proprios autos, com efeito suspensivo, se se entendesse que a decisão recorrida pusera termo ao processo. III - Ora o despacho de indeferimento liminar parcial não põe termo ao processo, pelo que o recurso para o Tribunal Constitucional deve ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, o que, alias, tambem e inculcado pelo principio da celeridade processual, para que a execução possa seguir quanto a parte não afectada por aquele despacho.
Texto Integral: