Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000557
Acordão:	86-061-1
Processo:	85-0042
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES SUPREMO TRIBUNAL MILITAR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAIS TRIBUNAL ESPECIAL TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIFICA TRIBUNAL JUDICIAL
Nº do Documento:	TCF19860305860611
Data do Acordão:	03/05/1986
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STM
Nº do Diário da República:	119
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/24/1986
Página do Diário da República:	4970
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART113 N2 ART213 N1 E ART218 N1 ART218 N2 ART218 N3.
Normas Apreciadas:	EOFA65 ART107. EOE71 ART134.
Normas Julgadas Inconst.:	EOFA65 ART107. EOE71 ART134.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCIPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR ADM. DIR MIL.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, que atribuem ao Supremo Tribunal Militar competencia para conhecer dos recursos interpostos pelo oficial do Exercito em materia administrativa.
Sumário:	I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em materia administrativa, casos das normas dos artigos 107 do Estatuto Oficial das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril. Nesse sentido podem sumariar-se as seguintes razões: II - Em primeiro lugar, a revisão constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar o texto do artigo 218 da Lei Fundamental, explicitamente com o objectivo de fixar que a competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constituição so admite que a lei lhes atribua competencia para julgar outros crimes (n. 2), ou, tambem, para aplicar medidas disciplinares (n. 3). De resto, so tem sentido que a Constituição tenha cuidado de deferir a lei a faculdade de alargar a competencia dos tribunais militares no pressuposto de que sem essa expressa autorização constitucional a lei não o poderia fazer. III - Em segundo lugar, constitui principio constitucional expresso a regra de que a competencia dos orgãos de soberania - e os tribunais tambem o são, inclusive os militares - e a que se encontra fixada na Constituição (artigo 113, n. 2, da CRP). No caso dos tribunais militares a Constituição delimita expressamente a sua competencia, prevendo, por um lado, uma "competencia necessaria" - a de julgar os crimes essencialmente militares - e admitindo, por outro lado, duas "competencias eventuais", deixadas na disponibilidade do legislador. Ora, não se conta ai nenhuma menção ao contencioso administrativo militar. IV - Em terceiro lugar, os tribunais militares são tribunais especiais (no sentido de serem tribunais para determinada area especifica). Isto quer dizer que a sua competencia se traduz necessariamente na compressão da competencia dos tribunais comuns, ou seja, daqueles tribunais que, na falta dos tribunais especiais, seriam os competentes. Ora, para comprimir a competencia dos tribunais que, na falta daqueles, seriam constitucionalmente competentes, torna-se necessario que isso seja determinado ou consentido pela Constituição ela mesma. E nada disso se verifica em relação aos tribunais militares: a Lei Fundamental nem lhes atribui competencia em materia de contencioso administrativo, nem consente que a lei o faça.
Texto Integral: