Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003056
Acordão: 91-460-1
Processo: 91-0309
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Nº do Documento: TCB19911203914601
Data do Acordão: 12/03/1991
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CPP29 ART664.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por extinção da instancia.
Sumário: Julgado extinto o procedimento criminal por amnistia, tornou-se supervenientemente inutil o recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: