Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000594
Acordão:	86-098-2
Processo:	85-0046
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES SUPREMO TRIBUNAL MILITAR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
Nº do Documento:	TCF19860319860982
Data do Acordão:	03/19/1986
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO / PARTICULAR
Requerido:	STM
Nº do Diário da República:	170
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/02/1986
Página do Diário da República:	7157
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART218.
Normas Apreciadas:	EOFA65 ART107. EOE71 ART134.
Normas Julgadas Inconst.:	EOFA65 ART107. EOE71 ART134.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 61/84 IN DR IIS 1984/11/17.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCIPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO.
Área Temática 2:	DIR ADM. DIR MIL.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, que atribuem ao Supremo Tribunal Militar competencia para apreciação de questões de contencioso administrativo militar.
Sumário:	I - A Constituição, ao definir no n. 1 do artigo 218 a competencia dos Tribunais Militares fa-lo com caracter taxativo, e não meramente exemplificativo, so podendo a lei alargar essa competencia nos casos e termos expressamente previstos nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo. II - Consequentemente, a Constituição não consente que a lei atribua aos Tribunais Militares (e designadamente ao Supremo Tribunal Militar) competencia para conhecerem das questões de contencioso administrativo militar.
Texto Integral: