Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000478
Acordão:	85-314-1
Processo:	85-0102
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESISTENCIA DO RECURSO RECLAMAÇÃO DESISTENCIA DA RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19851218853141
Data do Acordão:	12/18/1985
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	85
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/12/1986
Página do Diário da República:	3465
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-115-1 85-171-1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART300. LTC82 ART53 ART69 ART73.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece da reclamação, por considerar como suficiente o requerimento apresentado pelo reu e adequada a declaração de vontade por ele manifestada no sentido de por termo a reclamação.
Sumário:	I - Nenhum obstaculo se apresenta quanto a admissibilidade da desistencia do recurso no plano da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, relativamente aos processos de fiscalização concreta (artigos 53, 69 e 73). II - A unica questão que podera suscitar-se consiste em saber se as regras formais contidas no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, são obrigatoriamente aplicaveis em materia de recursos, ficando ou não dependente a validade da desistencia da observancia do ritualismo formal ali preceituado. III - Deve, contudo entender-se que a lei não estabelece qualquer exigencia quanto a forma da desistencia dos recursos, podendo assim concretizar-se por simples requerimento ou por qualquer outro modo admissivel no processo.
Texto Integral: