Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003344
Acordão:	92-279-1
Processo:	92-0095
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Nº do Documento:	TRC19920715922791
Data do Acordão:	07/15/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Nº do Diário da República:	271
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/23/1992
Página do Diário da República:	11041
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não se verificar o pressuposto do recurso de constitucionalidade consistente na exaustão dos recursos ordinarios.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, estabelece, entre outros pressupostos, o da exaustão dos recursos ordinarios. II - Saber se no caso em apreço - recurso de constitucionalidade de Acordão da Relação que decidiu sobre sentença de primeira instancia que fixou o montante de indemnização em processo de expropriação - teve lugar ou não a previa exaustão dos recursos ordinarios implica averiguar se cabe recurso pa o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação. III - A Relação admitiu que havia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no entendimento que foi dado por Assento a materia de recursos em processo de expropriação. IV - Ainda que a questão se não revele manifestamente inequivoca, não cabe ao Tribunal Constitucional intervir ou resolver contendas jurisprudenciais em materias que escapam a sua função especifica de controlo de constitucionalidade.
Texto Integral: