Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002496
Acordão:	90-244-2
Processo:	89-0158
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA CADUCIDADE DEFESA NACIONAL PRAZO PROCESSO LEGISLATIVO COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS COMPETENCIA DE MEMBROS DO GOVERNO DECRETO-LEI ASSINATURA PROPRIEDADE PRIVADA RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
Nº do Documento:	TCB19900704902442
Data do Acordão:	07/04/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	18
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/22/1991
Página do Diário da República:	748
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MARIO DE BRITO.
Constituição:	1989 ART203 N1 D ART204 N3.
Normas Apreciadas:	DL 125/85 DE 1985/04/24 ART1.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 125/85 DE 1985/04/24 ART1.
Legislação Nacional:	DL 396/85 DE 1985/10/11 ARTUNICO. CEXP76 ART9.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional o artigo 1 do Decreto-Lei n. 125/85, de 12 de Abril, referente ao prazo de caducidade para a declaração de utilidade publica das expropriações cujo fim se integre nos objectivos de politica de defesa nacional.
Sumário:	I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem de ser assinados pelo Primeiro- -Ministro e pelos Ministros competentes em razão da materia. II - Os diplomas sobre expropriação por utilidade publica, pelo menos naqueles pontos que reclamem a intervenção dos tribunais ou disciplinem essa intervenção - como são todos aqueles que contendem com o direito de propriedade - devem ser assinados pelo Ministro da Justiça, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Julgada formalmente inconstitucional a norma em causa, torna-se dispensavel apreciar a sua eventual inconstitucionalidade material.
Texto Integral: