Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003102
Acordão:	92-037-1
Processo:	91-0245
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAçÃO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TRC19920128920371
Data do Acordão:	01/28/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	EOADV84 ART103 E.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - ASSOC PUBL.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a norma arguida de inconstitucional não ter sido efectivamente aplicada na decisão recorrida.
Sumário:	I - Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade, interposto com invocação do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma ha-de ter sido, depois, objecto de aplicação pela decisão recorrida; (3) desta decisão ja não e admissivel recurso ordinario. II - A norma arguida de inconstitucional (artigo 103, alinea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março) não foi efectivamente aplicada pela decisão recorrida que, quedando-se pelo problema da legitimidade da Ordem dos Advogados, não procedeu a uma qualquer avaliação de merito da questão que lhe foi posta.
Texto Integral: