Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006122
Acordão: 96-139-1
Processo: 95-0647
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
ESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: TCA19960207961391
Data do Acordão: 02/07/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT ALMADA
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: ASSUNÇÃO ESTEVES. CARDOSO DA COSTA.
Normas Apreciadas: DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27.
Normas Julgadas Inconst.: DL 30/89 DE 1989/01/24 AT27.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/11/27.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOCIAL.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89, na parte em que estabelece os limites da coima aplicavel a contra-ordenação relativa ao alvara de licenciamento ou funcionamento de lar de idosos.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 837/93, n. 441/93 e 787/93.
Texto Integral: