| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004381 |
| Acordão: | 93-711-P |
| Processo: | 93-0631 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | RECURSO ELEITORAL
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
TEMPESTIVIDADE
ACTO TACITO
INELEGIBILIDADE
TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA |
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| Nº do Documento: | TEL1993111093711P |
| Data do Acordão: | 11/10/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ SÃO JOÃO DA PESQUEIRA |
| Nº do Diário da República: | 37 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/14/1994 |
| Página do Diário da República: | 1454 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | GUILHERME DA FONSECA |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART22 N1 N5 ART25 N1 ART22 ART4 N1 C. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Conhece do recurso, interposto antes da afixação das listas definitivas, conjuntamente com recurso interposto posteriormente no prazo legal, e concede-lhe provimento, revogando a decisão que julgou inelegivel como candidato numero dois da lista para uma assembleia de freguesia um funcionario permanente da autarquia municipal. |
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| Sumário: | I - A prematuridade de um recurso, interposto antes do despacho que manda afixar as listas admitidas, mas depois do indeferimento de reclamação contra o despacho do juiz que tinha julgado inelegivel determinado candidato, não e obstaculo ao seu conhecimento.
II - Interposto novo recurso, no prazo legal, da decisão que manda afixar as listas definitivas, recurso este que mais não e do que uma duplicação do primeiro, devem ambos ser tratados como um so recurso.
III - Um funcionario administrativo permanente de certa camara municipal não e inelegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, a não ser que seja apresentado como primeiro candidato da respectiva lista. |
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| Texto Integral: | |