Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000338
Acordão:	85-174-P
Processo:	PP-0165
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PARTIDO POLITICO COLIGAÇÃO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TPP1985101085174P
Data do Acordão:	10/10/1985
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO / APU
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-166-1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART477 N1 ART479 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 ART16-A. L 14-B/75 DE 1985/06/10.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PARTIDOS POLITICOS. ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT. DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso, por falta de definitividade da decisão recorrida.
Sumário:	I - Nos processos de anotação de coligações para fins eleitorais, a lei so preve recurso para o plen:rio do Tribunal Constitucional das decisões finais proferidas pelas secções. e não de quaisquer decisões interlocutorias que por elas, porventura, sejam igualmente proferidas. II - Do despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 477, n. 1, do Cºdigo de Processo Civil, não cabe recurso, por lhes falecer a caracteristica de definitividade. III - O acordão que, em processo eleitoral, fixa prazo para suprimento de determinadas irregularidades, baseando-se, essencialmente, no disposto no artigo 477, n. 1, do Codigo de Processo Civil, configura-se em tudo como identico ao despacho de aperfeiçoamento previsto naquela disposição legal. IV - Consequentemente, desse acordão tambem não cabe recurso.
Texto Integral: