Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004563
Acordão:	94-023-2
Processo:	92-0769
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DA RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INTERPRETAÇÃO DA LEI
Nº do Documento:	TRC19940119940232
Data do Acordão:	01/19/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2. LTC82 ART70 N1 B ART71 N1.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por este não ter sido interposto de decisão judicial que haja aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido arguida durante o processo.
Sumário:	I - A alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e a alinea b) do n. 1 do artigo 28 da Constituição, determinam que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, estabelecendo o n. 1 do artigo 71 da mesma Lei, que os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada. II - Tendo o reclamante suscitado a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 9, n. 2 da Lei 87/89, em determinada interpretação, e não tendo a decisão de que pretende recorrer aplicado aquela norma segundo a interpretação alegadamente inconstitucional, o recurso e inadmissivel, por não ter sido interposto de decisão judicial que haja aplicado norma cuja inconstitucionalidade fora arguida durante o processo.
Texto Integral: