Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002107 |
| Acordão: | 89-484-1 |
| Processo: | 89-0049 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCA19890713894841 |
| Data do Acordão: | 07/13/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C E ART10 N1 A ART15 N1 ART28 ART29. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N2 A ART10 A ART14 N1 ART43 ART44. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C E ART10 N1 A ART15 N1 ART28 ART29. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N2 A ART10 A ART14 N1 ART43 ART44. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADUAN - DIR PENAL ADUAN. |
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| Decisão: | Aplica as declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constantes dos acordãos ns. 187/87, 158/88 (rectificado pelo acordão n. 177/88) e 414/89 relativas as normas dos artigos 9, n. 2, alineas c) e e), 10, n. 1 alinea a), 15 n. 1, 28 e 29 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio e dos artigos 9 n. 2, alinea a), 10, alinea a), 14, n. 1, 43 e 44 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que preveem e punem o crime de contrabando. |
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| Sumário: | Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. |
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| Texto Integral: |