Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ACLARAÇÃO
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000677 |
| Acordão: | 86-181-1 |
| Processo: | 85-0238 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACLARAÇÃO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| |
| Nº do Documento: | TCB19860521861811 |
| Data do Acordão: | 05/21/1986 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-119-1 86-239-1 86-308-1 87-022-1 87-091-1 87-146-1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B C E. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Indefere reclamação por inexistencia das nulidades deduzidas pelo reclamante. |
| |
| Sumário: | Inexistindo quaisquer das nulidades invocadas pelo reclamante, não ha senão que desatender a reclamação. |
| |
| Texto Integral: |