| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC2537 |
| Acordão: | 90-285-2 |
| Processo: | 90-0144 |
| Relator: | BRAVO SERRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.
PRESSUPOSTO DO RECURSO.
OBJECTO DO RECURSO.
NORMA.
DECISÃO DE TRIBUNAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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| Nº do Documento: | TCA19901030902852 |
| Data do Acordão: | 10/30/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Boletim do M.J.: | 400 |
| Página do Boletim do M.J.: | 703 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Suscitadas: | CP82 art306 n5 art279 n1 a n3. |
| Legislação Nacional: | LTC82 |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não suscitar a questão da constitucionalidade de uma norma, mas da própria decisão recorrida.
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| Sumário: | I - São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 : a) uma decisão proferida por um tribunal; b) que nessa decisão se tenha recusado a aplicação de qualquer norma; c) que o fundamento de recurso de aplicação se tenha baseado na inconstitucionalidade da norma recusada aplicar.
II - Ora, no caso "sub specie juris", é por demais evidente que, nas decisões proferidas, nenhuma norma foi recusada aplicar com base na sua inconstitucionalidade.
II - Por outro lado, o objecto de recurso, em matéria de fiscalização concreta da constitucionalidade, "são normas" aplicadas ou desaplicadas com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade e "não outros actos", designadamente as decisões judiciais.
IV - Ora, o que o recorrente entende é que violou a Constituição a decisão proferida no Supremo Tribunal de Justiça, ao aplicar à matéria provada as normas referidas.
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| Texto Integral: | |