Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000328 |
| Acordão: | 85-164-P |
| Processo: | DR-0013 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS LEGITIMIDADE |
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| Nº do Documento: | TDR1985091185164P |
| Data do Acordão: | 09/11/1985 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-188-P. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. DL 369/83 DE 1983/10/06 ART6 N1. DRGU 74/83 DE 1983/10/05 ART19 N1 B. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto Regulamentar n. 74/83, de 5 de Outubro, tem legitimidade para acesso aos processos de declaração de rendimentos de titular de cargo politico, organizado quanto a cada declarante, quaisquer entidades publicas, no ambito da suas funções. II - Porem, quando os factos articulados pelo requerente não são suficientes para o Tribunal apreciar desde ja o pedido, devem solicitar-se os esclarecimentos complementares para apurar do relevante interesse no pretendido acesso. |
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| Texto Integral: |