Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000280
Acordão: 85-116-1
Processo: 85-0110
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19850710851161
Data do Acordão: 07/10/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-210-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
Área Temática 1:
Decisão: Decide que o recurso deve seguir os termos do recurso de apelação.
Sumário: O recurso deve seguir os termos da apelação de harmonia com o artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
Texto Integral: