Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004438
Acordão:	93-768-1
Processo:	93-0264
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL PRESSUPOSTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19931130937681
Data do Acordão:	11/30/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DESP 18/88 DE 1988/12/06 DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que, porque o recurso de constitucionalidade se apresenta como um recurso instrumental em relação a decisão da causa em que o incidente de constitucionalidade tenha sido suscitado, o seu conhecimento e apreciação so se reveste de interesse quando a respectiva decisão se possa repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões puramente teoricas ou academicas despojadas de repercussão sobre a causa principal; ora, no plano especifico do recurso de fiscalização concreta assim sucederia sempre que a decisão sobre a questão de constitucionalidade não fosse susceptivel de influir no julgamento da causa. III - Assim sendo, como condição previa da propria admissibilidade do recurso cabe averiguar da eventual irrelevancia ou inutilidade do recurso.
Texto Integral: