Acórdão do Tribunal Constitucional
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
EFEITOS DAS PENAS
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
CCI63 ART160.
L 10/83 DE 1983/08/13.
D 19478 DE 1931/03/18 ART16.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR1.
6, n. 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, que determina a suspensão de funções e do vencimento de exercicio como consequencia do despacho de pronuncia em processo de querela com transito em julgado.
16 de Janeiro, como consequencia necessaria do despacho de pronuncia com transito em julgado, não se traduz na perda de direitos, mas na sua mera suspensão cautelar, pelo que não ofende o artigo 30, n. 4, da Constituição.
II - Aquela suspensão não implica qualquer antecipação da aplicação da pena nem um imediato juizo de censura, nem envolve um sacrificio desmedido, ja que o vencimento de categoria continua a ser abonado, pelo que o prejuizo imposto e proporcionado face as razões de ordem funcional - a defesa do prestigio dos serviços
- que o fundamentam, não violando, assim, a garantia da presunção da inocencia do arguido consagrada no artigo
32, n. 2, da Constituição.