Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000440
Acordão:	85-276-P
Processo:	85-0249
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL COLIGAÇÃO ELEITORAL LEGITIMIDADE ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PARTIDO POLITICO
Nº do Documento:	TEL1985120485276P
Data do Acordão:	12/04/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD / PS
Requerido:	TJ ESTREMOZ
Nº do Diário da República:	71
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/26/1986
Página do Diário da República:	2860
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	MESSIAS BENTO. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. RAUL MATEUS.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 N2 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART18 N4 ART25 ART26. DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12 N1.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso da decisão que admitiu listas eleitorais da APU, como coligação de partidos devidamente representada.
Sumário:	I - E parte legitima para recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão que admitiu a candidatura de lista da APU a eleição de orgãos autarquicos o partido politico que previamente reclamou dessa admissão. II - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, não tendo de requerer a sua anotação em tribunal para concorrer as eleições autarquicas. III - No acto de apresentação da lista em causa foi feita prova bastante da autorização dos orgãos partidarios competentes para concorrer em coligação.
Texto Integral: