| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004858 |
| Acordão: | 94-318-1 |
| Processo: | 92-0116 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
PRESSUPOSTO DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
NORMA
DECISÃO DE TRIBUNAL
ACIDENTE DE TRABALHO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ASCENDENCIA |
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| Nº do Documento: | TCB19940412943181 |
| Data do Acordão: | 04/12/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 176 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/01/1994 |
| Página do Diário da República: | 7780 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART13. |
| Normas Apreciadas: | APOLICE UNIFORME DE ACIDENTES DE TRABALHO APROVADO PELA PORT 633/71 DE 1971/11/19 CLAUSULA 3. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma contida na clausula 3 da "Apolice Uniforme de Acidentes de Trabalho", aprovada pela Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro. |
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| Sumário: | I - E norma, para efeito de fiscalização da sua constitucionalidade, a clausula de apolice uniforme de seguro, aplicavel por força de uma portaria que a "apropria", fazendo seu o respectivo conteudo normativo.
II - O facto de a recorrente ser filha do segurado não e causa de exclusão do seguro, pelo que a norma sob sindicancia - que apenas obriga o segurado a declarar a seguradora as relações de parentesco com os abrangidos pelo seguro
- não viola qualquer principio constitucional, nomeadamente o principio da igualdade, e visa, tão-so, acautelar o maior risco assumido pelas seguradoras, permitindo-lhes o agravamento dos premios de seguro. |
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| Texto Integral: | |