Acórdão do Tribunal Constitucional
QUESTÃO PREVIA
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
PRESSUPOSTO DO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
CPC67 ART688.
LOTJ87 ART20 N1 ART106 ART108 N5.
II - A norma cuja inconstitucionalidade vem suscitada so foi aplicada no despacho que recaiu sobre o requerimento de interposição do recurso para a Relação, podendo logo os recorrentes suscitar a inconstitucionalidade de tal norma ao interporem esse recurso, dando assim ao juiz a possibilidade de tomar posição nessa questão.
III - A entender-se que isso não era exigivel, deviam pelo menos os recorrentes, antes de interpor recurso para o Tribunal Constitucional, levantar a questão em reclamação para o presidente do Tribunal da Relação do despacho que lhes não admitiu o recurso para esse Tribunal, ja que tal reclamação esta abrangida na expressão "recurso ordinario" para o efeito do n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de
15 de Novembro.
IV - Não tendo os recorrentes reclamado para o presidente da Relação do despacho que lhes não admitiu o recurso por eles interposto para esse Tribunal, não se verificam todos os requisitos daquela especie de recurso de constitucionalidade, pelo que o Tribunal Constitucional não pode conhecer do respectivo objecto.