Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6097
Acordão:	96-114-1
Processo:	93-406
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITO A GREVE. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. GOVERNO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Nº do Documento:	TCA19960206961141
Data do Acordão:	02/06/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TAC LISBOA
Nº do Diário da República:	104
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/05/1996
Página do Diário da República:	5965
Volume dos Acordãos do T.C.:	33
Página do Volume:	255
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	1
Voto Vencido:	TAVARES DA COSTA. VÍTOR NUNES DE ALMEIDA. ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição:	1989 ART168 N1 B ART268 N2.
Normas Apreciadas:	DL 497/88 DE 1988/12/30 ART17 N1 N3 ART19 U ART67 N2 N4.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 497/88 DE 1988/12/30 ART17 N1 N3 ART19 U ART67 N2 N4.
Referência a Pareceres:	P PGR 184/79 DE 1980/01/24.
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 17º, nºs 1 e 3, 19º, alínea u), 67º, nºs 2 e 4, do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea b) da Constituição, por falta de adequada autorização legislativa.
Sumário:	I - De harmonia com o nº 2 do artigo 168º da Constituição, «as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada». Daqui decorre directamente o princípio da especialidade das autorizações legislativas, estando claramente proibidas as autorizações genéricas. II - Conforme anterior jurisprudência deste Tribunal «o sentido de uma autorização legislativa, sendo um dos elementos do 'conteúdo mínimo exigível' da lei de autorização, só é efectivamente observado quando as indicações a esse título constantes da lei de autorização permitam um juízo seguro de conformidade material do conteúdo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo que, se o 'sentido' não tem de exprimir-se em abundantes princípios ou critérios directivos, deverá, pelo menos, ser suficientemente intelegível para que o seu conteúdo possa preencher a função paramétrica que a Constituição confere». III - Face aos elementos relativos ao direito de trabalho português e à evolução do direito francês, um dos ordenamentos de países comunitários que são erigidos em parâmetro pelo legislador parlamentar no artigo 16º, alínea b), da Lei nº 2/88, impõe-se a conclusão de que o legislador parlamentar não indicou o sentido em que o legislador governamental devia regular uma matéria sensível de forma inovatória - a das consequências financeiras das greves no sector público. IV - Carecem, assim, as normas desaplicadas da necessária credencial parlamentar, na medida em que, havendo, embora, autorização legislativa, a mesma não dispõe de sentido constitucionalmente adequado no que toca às consequências em matéria remuneratória das faltas justificadas dadas por motivo de greve na função pública.
Texto Integral: