Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003226
Acordão:	92-161-1
Processo:	90-0283
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CRIMINAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento:	TCA19920505921611
Data do Acordão:	05/05/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	191
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/20/1992
Página do Diário da República:	7740
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Apreciadas:	CPP29 ART665.
Normas Julgadas Inconst.:	CPP29 ART665.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, sobre a competencia do Tribunal da Relação em recursos em processo penal, quando aplicado em processo correccional em que foi reduzida a escrito toda a prova produzida em julgamento.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1994, na parte relativa aos recursos das decisões dos tribunais colectivos porque, em tais casos, a regra e a não redução a escrito da prova produzida em audiencia. II - No caso "sub judice", estamos perante um julgamento feito segundo processo correccional, a cargo de um juiz singular, em que toda a prova produzida em audiencia de julgamento foi reduzida a escrito. III - O duplo grau de jurisdição em materia de facto no processo penal não implica um novo julgamento na segunda instancia, com repetição da prova produzida na primeira instancia; o que releva, para efeitos das garantias de defesa do arguido, e que o tribunal de recurso possa ter acesso a toda a prova produzida na audiencia de julgamento na primeira instancia, de modo a poder valora-la em sede de reapreciação da decisão recorrida. IV - No caso, foram, pois, asseguradas no processo todas as garantias de defesa.
Texto Integral: