Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005061
Acordão: 94-521-1
Processo: 94-0142
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: CHEQUE
DEFINIÇÃO DE CRIME
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Nº do Documento: TCA19940927945211
Data do Acordão: 09/27/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ BARREIRO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para os fundamentos do acordão n. 371/91, publicado no Diario da Republica, II Serie, de
10 de Dezembro de 1991.
Texto Integral: