Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004632
Acordão:	94-092-1
Processo:	93-0164
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19940120940921
Data do Acordão:	01/20/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	L 63/77 DE 1977/08/22.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 ART75 A ART78 A.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Instados a dar cumprimento ao abrigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, vieram os recorrentes a indicar que pretendiam ver apreciada a inconstitucionalidade da Lei n. 63/77, de 22 de Agosto, questão que teriam suscitado nas alegações de recurso para a Relação. II - Todavia, em lado algum das citadas alegações, suscitaram, ainda que de forma indirecta, a questão da constitucionalidade de essa Lei n. 63/77 ou de qualquer sua interpretação. III - Não estão, pois, reunidos, quanto a parte do recurso respeitante a lei n. 63/77, unica que os recorrentes mantiveram, os requisitos de admissibilidade constante do artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei n. 28/82 uma vez que a questão de constitucionalidade não foi suscitada no decurso do processo.
Texto Integral: