Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003232
Acordão:	92-167-2
Processo:	91-0479
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCA19920506921672
Data do Acordão:	05/06/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	RDM77 ART120.
Legislação Nacional:	L 29/82 ART59 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR MIL - DISC MIL.
Decisão:	Decide não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão não possa influir de todo em todo na questão de fundo. II - Considerando a natureza instrumental dos recursos de constitucionalidade traduzida no facto de eles visarem sempre a satisfação de um interesse concreto e não poderem traduzir-se na resolução de simples questão academicas verifica-se não haver interesse juridico relevante na decisão da questão da constitucionalidade da norma do artigo 120 de Regulamento de Disciplina Militar uma vez que fosse qual fosse a decisão deste Tribunal o resultado seria sempre o mesmo: a competencia do Supremo Tribunal Militar para conhecer do recurso em causa, perante o que dispõe o artigo 59, n. 4, da Lei n. 29/82.
Texto Integral: