Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004556
Acordão:	94-016-P
Processo:	94-0016
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	ELEIÇÕES PLENARIO DE CIDADÃOS ELEITORES DIREITO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL PRAZO TEMPESTIVIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
Nº do Documento:	TEL1994011394016P
Data do Acordão:	01/13/1994
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PLENARIO ELEITORES
Requerido:	PLENARIO FREGUESIA DE BOGALHAL
Nº do Diário da República:	76
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/31/1994
Página do Diário da República:	2952(57)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART246 N3 ART247 N2.
Legislação Nacional:	DL 100/84 DE 1984/03/29 ART4 - ART9 ART20. LTC82 ART102-B. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 - ART105. L 85/89 DE 1989/09/07.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso de plenario de cidadãos eleitores, por extemporaneidade.
Sumário:	I - Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo os requerentes invocado irregularidades ocorridas no decurso da votação, realizada no dia 4 de Janeiro, e evidente que não foi respeitado o prazo do recurso contencioso para este Tribunal, quer se entenda que ele e o do artigo 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 (48 horas), quer se entenda que ele e o prazo previsto no artigo 102-B da Lei n. 28/82, aditado pela Lei n. 85/89 (1 dia). III - Com efeito, e de acordo com a alegação dos requerentes, mesmo que tal invocação fosse aproveitada no sentido que a eles e mais favoravel (não terem tido conhecimento da indicação daquela data, bem como do acto eleitoral, senão no dia 8 de Janeiro), o "dies a quo" sempre se localizaria na data em que dizem ter tido conhecimento do "acto eleitoral", ou seja, no referido dia 8. IV - Ora, tendo o requerimento dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 12 de Janeiro, muito para alem dos prazos de 48 horas ou de um dia, resulta claramente que o recurso e extemporaneo.
Texto Integral: