Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6506
Acordão: 96-523-1
Processo: 96-130
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
Nº do Documento: TCB19960328965231
Data do Acordão: 03/28/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: 000
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, que determina a perda do estatuto de objector de consciência em determinado circunstancialismo.
Sumário: Remete para o Acórdão nº 681/95.
Texto Integral: