Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001191
Acordão:	87-336-2
Processo:	87-0073
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	LETRAS TAXA DE JUROS ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCA19870710873362
Data do Acordão:	07/10/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	216
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/19/1987
Página do Diário da República:	11433
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 N2.
Normas Declaradas Inconst.:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Referências Internacionais:	LULL ART48.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
Sumário:	I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes. IV - O Tribunal Constitucional e portanto incompetente para conhecer da inconstitucionalidade indirecta de que, eventualmente, esteja afectado o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83.
Texto Integral: