Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005775
Acordão: 95-553-1
Processo: 95-0102
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: INJUNÇÃO
TITULO EXECUTIVO
PROCESSO CIVIL
FUNÇÃO JURISDICIONAL
RESERVA DO JUIZ
JUIZ
SECRETARIO JUDICIAL
Nº do Documento: TCA19951017955531
Data do Acordão: 10/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VILA FRANCA DE XIRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART205.
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART4 ART6 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos
4 e 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 404/93, de 10 de Dezembro (processo de injunção).
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 375/95 e 413/95.
Texto Integral: