Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO PARA O PLENARIO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
PORTARIA DE EXTENSÃO
INICIATIVA PRIVADA
PROPRIEDADE PRIVADA
SEGURANÇA NO EMPREGO
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
LIBERDADE CONTRATUAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
PE DE 1981/07/21 IN BTE IS N19 1981/08/08.
LCT69 ART37.
LCT82 ART79-D N6.
Julho, na parte em que não se julgou inconstitucional a norma constante da clausula 46 do Contrato Colectivode Trabalho (celebrado em 23 de Dezembro de 1980, entre a Associação das Empresas de Prestação dos Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilancia,
Limpeza e Actividades Similares e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, I Serie, n. 7, de 22 de Fevereiro de 1981), na parte em que, por força do que preceitua a Portaria de Extensão, de 21 de Julho de
1981, publicada naquele Boletim, I Serie, n. 19, de 8 de Agosto de 1981, determinou que as empresas - que, não estando inscritas naquela Associação, exerçam, na area do dito Contrato Colectivo, a actividade nele regulada, tenham ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas no mesmo Contrato e passem a prestar serviços em locais onde anteriormente operavam essas empresas similares que perderam esses locais em concurso - fiquem com os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço.