Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002679 |
| Acordão: | 91-087-1 |
| Processo: | 90-0359 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19910423910871 |
| Data do Acordão: | 04/23/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART281 ART282. |
| Normas Apreciadas: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. DIR SEG SOC. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 61/91, relativa a norma da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, que estabelece determinado criterio no calculo do capital da remição de pensões devidas por acidentes de trabalho. |
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| Sumário: | Quando, na pendencia do processo, e publicada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma cuja constitucionalidade vem questionada, o Tribunal Constitucional devera limitar-se a aplicar ao caso dos autos a referida declaração de inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: |