Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
CONHECIMENTO DO RECURSO
OBJECTO DE RECURSO
DECISÃO DE TRIBUNAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002342 |
| Acordão: | 90-091-2 |
| Processo: | 89-0267 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO OBJECTO DE RECURSO DECISÃO DE TRIBUNAL |
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| Nº do Documento: | TCB19900328900912 |
| Data do Acordão: | 03/28/1990 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma. |
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| Sumário: | A eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização concreta da constitucionalidade destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas nas decisões judiciais, mas não as decisões judiciais em si mesmas. |
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| Texto Integral: |