Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001861
Acordão:	89-238-1
Processo:	88-0320
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBJECTO DE RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL
Nº do Documento:	TCB19890223892381
Data do Acordão:	02/23/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	123
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/30/1989
Página do Diário da República:	5263
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B ART280 N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART72 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece de recurso por não ter sido suscitada no processo a inconstitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - As decisões judiciais não podem ser objecto do recurso de constitucionalidade, por serem ou não em si mesmas inconstitucionais, apenas o podendo ser na parte em que tenham desaplicado uma "norma" por motivo de inconstitucionalidade ou tenham aplicado uma "norma" alegadamente inconstitucional. II - Com efeito, os recursos de constitucionalidade, no nosso ordenamento constitucional, so podem servir para impugnar decisões judiciais que tenham decidido expressa ou implicitamente uma "questão de constitucionalidade relativa a uma certa ou certas normas", aplicando norma cuja constitucionalidade havia sido contestada ou deixando de aplicar uma norma por motivo de inconstitucionalidade. III - Não tendo os recorrentes suscitado no processo a inconstitucionalidade de qualquer norma, antes imputando a inconstitucionalidade as proprias decisões recorridas, o recurso para o Tribunal Constitucional e inadmissivel. IV - Alcançada esta conclusão, fica prejudicada a questão de saber se se verifica o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade do recurso.
Texto Integral: